Termos e Condições

Termos & Condições do Site www.merceariadaceramica.pt

 

Utilização do serviço

A loja online do site www.merceariadaceramica.pt rege-se segundo os termos e condições aqui fixados, que o Cliente se compromete a cumprir.
A Mercearia da Cerâmica pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos.

1. Propriedade do site
Marca: Mercearia da Cerâmica

Ana Paula Figueiredo

Rua D. João de Castro, loja 69 D, R/C
Entroncamento

Telemóvel: 915 043 762

2. Preços e produtos

Os preços constantes do catálogo do site www.merceariadaceramica.pt encontram-se em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição, a que acrescerão os custos com os respetivos portes aplicáveis.
Os preços e especificações dos produtos contidos neste site podem ser alterados pela Mercearia da Cerâmica, sem qualquer aviso prévio.

3. Pedido de encomenda

A possibilidade de efetuar encomendas na loja Online do site www.merceariadaceramica.pt restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e de faturação se encontrem no território de Portugal Continental excluindo ainda as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
Os produtos apresentados no catálogo online estão limitados ao stock existente. No caso de indisponibilidade de algum artigo a Mercearia da Cerâmica informará o Cliente.
Para alguns produtos, devidamente identificados, a encomenda poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

4. Entrega da encomenda e custos de envio

Todas as encomendas confirmadas pela Mercearia da Cerâmica serão entregues na morada que o Cliente especificou para entrega no ato de encomenda.

5. Formas de pagamento
O Cliente pode pagar a sua compra através de referência multibanco.

No caso de pagamento por multibanco, a referência estará disponível para pagamento durante 5 (cinco) dias. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, a encomenda será, automaticamente, anulada.

6. Não aceitação da encomenda
A Mercearia da Cerâmica reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o Cliente, nos seguintes casos:
a) Rutura de stock;
b) Indisponibilidade do artigo;
c) Caso a Mercearia da Cerâmica considere existir má conduta por parte do comprador ou alguma inconsistência nos dados pessoais registados.

7. Limitação da responsabilidade
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte as características do produto para informação detalhada.

Apesar dos esforços da Mercearia da Cerâmica, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

8. Registo e proteção de dados pessoais
Ao efetuar o registo para utilizar este website, será pedido ao Cliente que crie uma palavra-passe. O Cliente deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros. O Cliente é total e exclusivamente responsável pelo uso da sua palavra-passe bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.

No caso de Clientes com registo, serão recolhidos os elementos necessários à realização de toda a transação comercial online e a futuros contatos que se mostrem necessário estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço ao cliente.

O Cliente garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e exatos, e compromete-se a notificar qualquer alteração dos mesmos. Quaisquer perdas ou danos causados à loja online ou a terceiros resultantes de informação incorreta, inexata ou incompleta dos formulários de registo será da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Os serviços assegurados pela Mercearia da Cerâmica respeitarão sempre o previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro até 25 de Maio de 2018 mas, a partir desta data, entra em vigor o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Foi a  14 de Abril de 2016 o Parlamento Europeu aprovou, finalmente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que veio substituir anterior diretiva 95/46/EC vertida para o ordenamento jurídico Português na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro em vigor até 25 de Maio. 

O novo regulamento de 25 de Maio de 2018, cuja aplicação efetiva e vinculativa será a 25 de Maio do 2018 tem como escopo a harmonização das leis que regulam esta matéria nos países da UE, mas acima de tudo criar uma nova consciência e abordagem sobre a forma como são vistos e tratados os dados pessoais.

Os dados pessoais fornecidos pelos Clientes são recolhidos pela Mercearia da Cerâmica Online com a exclusiva finalidade de gestão da conta dos Clientes, faturação, comunicação com os Clientes, análises estatísticas e ações de marketing direto tratado internamente, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento dos dados pessoais de cada Cliente.

O Cliente ao registar-se dá o seu consentimento e autoriza expressamente a Mercearia da Cerâmica a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para poder comunicar com ele (consumidor).

A Mercearia da Cerâmica não transmite os dados pessoais dos clientes a terceiros  para efeitos de demonstrações de produtos ao domicílio; Não transmite os dados dos clientes a terceiros para efeitos de campanhas de marcas destes últimos.

O cliente aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento pela Mercearia da Cerâmica pare efeitos de gestão de clientes, incluem-se neste tratamento, serviços pós-venda, nomeadamente entrega e recolha de peças a reparar ou a trocar.

O cliente aceita que os seus dados sejam objeto de tratamento pela MC para efeitos de definição de perfil, possibilitando a divulgação de campanhas, produtos e promoções, daí decorrentes.

O Cliente aceita receber informação acima descrita por e-mail, ou ser contactado telefonicamente ou por sms exclusivamente para esclarecimentos relacionados com a encomenda.

9. Centros de Arbitragem de conflitos
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

‘CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo’, com os seguintes contactos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099 – 032 Lisboa –www.arbitragemdeconsumo.org;

‘CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa’, com os seguintes contactos: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100 – 207 Lisboa –www.centroarbitragemlisboa.pt;

‘CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto’, com os seguintes contactos: Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050 – 225 Porto – www.cicap.pt;

‘CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Algarve’, com os seguintes contactos: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sl. 26, 8000 – 489 Faro –www.consumoalgarve.pt;

‘CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra’ com os seguintes contactos: Av.ª Fernão de Magalhães, n.º 240 – 1º, 3000 – 172 Coimbra –www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

‘Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave’, com os seguintes contactos: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800 – 019 Guimarães – www.triave.pt;

‘CIAB – Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado’, com os seguintes contactos: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700 – 030 Braga / Av.ª Rocha Paris, n.º 103, 4900 – 394 Viana do Castelo –www.ciab.pt

‘Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira’, com os seguintes contactos: Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3º andar, 9050 – 9050 – 014 Funchal – web site em construção (https://srrh.gov-madeira.pt)

Mais informações em ‘Portal do Consumidor’ – www.consumidor.pt

10. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos e imagens reproduzidos ou representados no site www.merceariadaceramica.pt são da exclusiva propriedade da Mercearia da Cerâmica e, por tal, estritamente reservados à Mercearia da Cerâmica e protegidos nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site https://www.merceariadaceramica.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo são estritamente proibidas.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.merceariadaceramica.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida.

11. Cookies
Visando proporcionar aos nossos utilizadores uma maior rapidez e personalização do serviço prestado, a Mercearia da Cerâmica poderá recorrer a uma funcionalidade do “browser” conhecida como “cookie”. Um “cookie” é um pequeno ficheiro de texto, automaticamente guardado pelo computador do utilizador, e que permite a sua identificação sempre que este volte a consultar, neste caso, o site da Mercearia da Cerâmica.
Qualquer utilizador pode, no entanto, configurar o seu “browser” por forma a impedir a instalação de “cookies” no seu computador. Contudo, essa opção poderá tornar a sua navegação mais lenta, neste como noutros sites.

12. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições de compras online no site www.merceariadaceramica.pt regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
As partes concordam em submeter à jurisdição exclusiva da Comarca da sede social da proprietária da Mercearia da Cerâmica, com expressa renúncia de qualquer outro, eventuais litígios emergentes da interpretação e/ou aplicação dos presentes Termos e Condições, cuja composição amigável não seja alcançada.
Ao utilizar a loja online, o Cliente aceita e concorda com os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais que está de acordo com a legislação em vigor, defendendo a privacidade e a proteção dos dados dos seus clientes.

13. Direito à informação do Titular dos Dados 

Responsável  Pelo Tratamento

Marca: Mercearia da Cerâmica

Ana Paula Figueiredo

Rua D. João de Castro, loja 69 D, R/C
Entroncamento

Telemóvel: 915 043 762

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Mercearia da Cerâmica

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DA MERCEARIA DA CERÂMICA

  • Os dados pessoais fornecidos à MC também chamada Mercearia da Cerâmica serão utilizados exclusivamente para a gestão de clientes, incluíndo a definição de perfis, e para efeitos de marketing e publicidade. As operações de tratamento de dados têm as seguintes bases de licitude:
  • O tratamento de dados pessoais for necessário à execução de um contrato: venda de produtos, serviços de reparações, serviços de instalações e serviços de entregas; ou
  • quando o titular dos Dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados: ficha de cliente, definição de perfis, atualização e transmissão de dados a terceiros; ou
  • quando o tratamento decorrer de uma obrigação legal: faturação.
  • A Mercearia da Cerâmica, no âmbito da sua atividade, prevê levar a cabo a definição de perfis de clientes, possibilitando a divulgação de campanhas, produtos e promoções, daí decorrentes. Dessa definição de perfis apenas resultará a atribuição de vantagens comerciais ao cliente, com base no seu histórico de interações com a MC, bem como o envio de publicidade e marketing ligados às vantagens enunciadas.
  • A ficha de cliente comportará os dados de identificação do cliente, fornecidos pelo próprio, assim como os dados relativos à compra de produtos e dados respeitantes aos serviços de entrega, morada, recolha por devolução, decorrentes da sua interação com a Mercearia da Cerâmica.
  • Terão acesso aos dados pessoais, a Mercearia da Cerâmica e a sua proprietária Ana Paula Figueiredo, enquanto responsável pelo tratamento, bem como os seus subcontratantes, estes últimos apenas nessa qualidade e com contrato de confidencialidade. No âmbito do serviço pós-venda – para instalações/morada, entregas ao domicílio e recolha ou reparações – os subcontratantes terão acesso aos dados pessoais estritamente necessários à prossecução das finalidades pretendidas.
  • Os dados fornecidos para a finalidade de Gestão de Clientes, serão mantidos pelo prazo de:

 

  • um ano a contar da última interação do Titular dos Dados com a MC, quando se trate de uma compra, prazo que se começa a contar sempre após o fim do prazo de Garantia do Produto;
  • um ano após a última interação do Titular dos Dados com a MC, quando se trate de um Registo de Clientes em compras associadas.

 

  • Para efeitos fiscais, os dados serão mantidos pelo prazo de 10 anos, a partir da compra do produto, tal como decorre do artigo 123.º, n.o 4 do CIRC.

 

  • Pode o Titular dos Dados, a todo o tempo, exigir ao Encarregado de Proteção de Dados o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados (salvo se se aplicar alguma das restrições previstas no Regulamento 679/2016).
  • O Titular dos Dados pode retirar o consentimento já prestado, a qualquer momento, sem que tal retirada se repercuta na legalidade do tratamento até então levado a cabo.
  • O Titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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